O Fórum Pela Democracia de Igarassu em nome dos moradores desta Cidade, comerciantes, marisqueiros e frequentadores da Praia Mangue Seco), em virtude de construções e muros com objetivos empresariais e especulativo, que apontam para um processo de privatização de toda a orla da Praia de Mangue Seco, que depredam e desfiguram o meio ambiente, além de bloqueiar o acesso à praia, adulterando-a como patrimônio dos igarassuanos e de toda população brasileira, violando o direito ao meio ambiente preservado e ao lazer; o bloqueio do acesso adequado e a descaracterização da praia arruinam a fonte de renda de muitas famílias que trabalham, sustentavelmente na orla, como marisqueiros e pequenos comerciantes;
Vimos requerer das autoridades competentes: a remoção imediata das construções e atividades que estão agredindo a praia e a devida recuperação da parcela afetada, a adequação da infraestrutura de acesso, a organização dos quiosques dos pequenos comerciantes, limpeza e preservação ambiental.
Favor atender em atenção ao que prevê os parágrafos 1º e 3º do artigo 10 da Lei 7661 de 16 de maio de 1988, aos quais nos remete aos seguintes princípios legais:
- A praia é um local e que não deve ter seu acesso restrito ou privatizado. Não pode ser violada em nome da propriedade privada - consideramos que somente o poder público e os trabalhadores podem garantir a preservação do meio ambiente.
Entendemos que a Praia de Mangue Seco é um bem público e a queremos com a orla e estuário preservados, com o pequeno comércio com concessão de uso área pública organizado e que desempenhe o papel social e laboral geridos e financiados adequadamente pelo poder público. Em razão disso, solicitamos da prefeita o empenho máximo para solucionar esta situação.
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