A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Igarassu e determinou a adoção de medidas para corrigir irregularidades relacionadas ao uso de cargos comissionados.
Segundo a decisão, o Legislativo municipal utilizava servidores comissionados para desempenhar funções permanentes e técnicas, prática incompatível com a Constituição Federal, que reserva esse tipo de cargo apenas para atividades de direção, chefia e assessoramento.
Como consequência, o TCE-PE concedeu prazo de 180 dias para que a Câmara realize um levantamento das necessidades de pessoal, identifique os cargos ocupados de forma irregular e encaminhe projeto de lei para extinguir essas vagas.
Além disso, a Corte determinou a realização de um novo concurso público para recompor o quadro efetivo de servidores, substituindo gradualmente os vínculos considerados irregulares e adequando a estrutura administrativa às exigências constitucionais.
Fonte: Jaula cursos
Nenhum comentário:
Postar um comentário